Problemas fiscais podem possibilitar levar a problemas legais ou administrativos. Nesses quadros, a necessidade de um representante fiscal é ainda Muito mais imprescindível. Problemas usando a Receita Federal ou SEFAZ podem possibilitar consumir uma parcela significativa dos recursos de uma empresa e comprometer sua própria imagem – portanto, a contratação de um profissional dedicado pode minimizar o impacto negativo causado por esses problemas.

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O princípio da anterioridade exige que a lei que criou ou majorou este tributo haja existência previamente do início do exercício financeiro em que ocorrer o fato imponível do tributo.

De acordo usando Age, quem nãeste declara o ganho do capital e não recolhe o imposto Acerca ele Pode vir a ser multado e deverá pagar o imposto utilizando juros.

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Além disso, vale lembrar que também igualmente similarmente identicamente conjuntamente são isentos do tributo os rendimentos por aposentadoria ou reforma motivados por acidente do manejorefregatráfego e os percebidos pelos portadores por molfoistia profissional.

Em qual pese essa lista se tratar por um rol taxativo por doenças que podem vir a gerar direito à prerrogativa fiscal em questão, a norma deixou uma brecha em benefício da pessoa usando “visãeste monocular” que more info vem a ser explorada e bem aceita pelo Poder Judiciário.